AREsp 2647711 - DECISAO

AREsp 2647711 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, embora tempestivo, as razões recursais não impugnaram de forma específica e contundente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e demandariam, para reforma, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); tampouco foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, embora tempestivo, as razões recursais não impugnaram de forma específica e contundente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e demandariam, para reforma, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); tampouco foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo recorrente.