AREsp 2829940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: RENATA RABELLO FERREIRA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Bloqueio De Ativos, Negativa De Cobertura De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela De Urgência Bloqueio De Ativos Negativa De Cobertura De Medicamento

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

RENATA RABELLO FERREIRA SANCHEZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 eventual reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.