AREsp 2514121 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Planos De Saúde

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Validade da notificação de exclusão do plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.