AREsp 2837287 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ),...

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Parties
Embargante: E F S DE J; Embargante: E R DE J A; Embargante: E S DE J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Rejeição De Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Rejeição De Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

E F S DE J

Embargante

E R DE J A

Embargante

E S DE J

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa