AREsp 2442770 - DECISAO

AREsp 2442770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria interpretação de legislação municipal (impedida pela Súmula 280/STF) e eventual modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial relativo ao mesmo dispositivo federal também restou prejudicado pelo óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDNA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prescrição Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição e seus efeitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria interpretação de legislação municipal (impedida pela Súmula 280/STF) e eventual modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial relativo ao mesmo dispositivo federal também restou prejudicado pelo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem