AREsp 2830866 - DECISAO

AREsp 2830866 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 — limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida, como seria possível afastar o óbice...

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Parties
Agravante: TIBÉRIO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

TIBÉRIO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar, com cotejo do acórdão recorrido, como afastar o óbice sem novo exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 — limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida, como seria possível afastar o óbice sem novo exame do conjunto fático-probatório; aplicam-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais citadas, nos termos do art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 1021, § 1º do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.