AREsp 2827860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos legais ou incisos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a...

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Parties
Recorrente: AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Licenciamento De Militar Temporário, Reintegração E Reforma Militar, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, II, do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 6.880/1980 e do Decreto n. 3.690/2000 (licenciamento e reintegração de militar temporário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos legais ou incisos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o Recurso Especial foi não conhecido; aplicou-se majorização de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem