AREsp 2744276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e...

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Parties
Agravante/recorrente: VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Contrato Com Pedido Sucessivo De Revisão Contratual / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento); Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj, 83/stj, 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj, 83/stj, 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Contrato Com Pedido Sucessivo De Revisão Contratual / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento); Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial