AREsp 2816313 - DECISAO

AREsp 2816313 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: Fonte Água Mineral Paraíso LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Renúncia Tácita Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Renúncia Tácita Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fonte Água Mineral Paraíso LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 renúncia tácita da prescrição e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 não prequestionamento dos arts. 374, III, e 411, III, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.