AREsp 2851835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, não se admite Recurso Especial fundado em suposta violação de Resolução do Banco Central, e divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não dá...

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Parties
Agravante: GEDALVA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tarifas Bancárias, Cotejo Analítico, Impossibilidade De Fundar Resp Em Resolução
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tarifas Bancárias Cotejo Analítico Impossibilidade De Fundar Resp Em Resolução

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Parties

GEDALVA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial com fundamento em resolução do Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, não se admite Recurso Especial fundado em suposta violação de Resolução do Banco Central, e divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não dá fundamento ao Recurso Especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.