AREsp 2108288 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como tempestivo, mas não demonstrou fundamentos aptos a desconstituir integralmente os fundamentos da decisão agravada; incidem óbices sumulares e há necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além da vedação ao reexame de fatos e provas em...

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Parties
Agravante: Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura S/S Ltda.; Agravante: Rocha e Barcellos Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial adesivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Adesivo, Decisão Monocrática
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ Súmula 284 STF +5 more

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Parties

Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura S/S Ltda.

Agravante

Rocha e Barcellos Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche requisitos de admissibilidade
  2. 2 incidência de óbices sumulares (súmulas 5 e 7 do STJ; súmulas 283 e 284 do STF; súmula 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como tempestivo, mas não demonstrou fundamentos aptos a desconstituir integralmente os fundamentos da decisão agravada; incidem óbices sumulares e há necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, pelo que o agravo não foi conhecido; o recurso especial adesivo mostrou-se prejudicado em razão da inadmissibilidade do principal; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial adesivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo interposto por Rocha e Barcellos Advogados (recurso especial adesivo prejudicado).