AREsp 2580300 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF utilizada para inadmitir o recurso especial; por força da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF utilizada para inadmitir o recurso especial; por força da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Além disso, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.