AREsp 2821610 - DECISAO

AREsp 2821610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282 do STF pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando estes tenham sido fixados anteriormente nas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282 Do STF Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal perante o STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282 do STF pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).