AREsp 2860330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e à indicação de comando normativo apto a sustentar as teses deduzidas (incidência da Súmula 284/STF), implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: ELDA SOUZA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

ELDA SOUZA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e à indicação de comando normativo apto a sustentar as teses deduzidas (incidência da Súmula 284/STF), implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial