AREsp 2852666 - DECISAO

AREsp 2852666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de se debater questão constitucional por recurso especial), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 inviabilidade de discutir questão constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de se debater questão constitucional por recurso especial), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).