AREsp 2857188 - DECISAO

AREsp 2857188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nas normas apontadas e pela inviabilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tudo que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VELCELI ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VELCELI ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação de arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC por suposta abusividade da taxa de juros por ultrapassar a taxa média do Bacen
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nas normas apontadas e pela inviabilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tudo que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.