AREsp 2830917 - DECISAO

AREsp 2830917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte; verificados ainda óbices sumulares e ausência de demonstrada afronta aos dispositivos...

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Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: FERNANDA BOTON TOBAL; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

FERNANDA BOTON TOBAL

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque a todos os capítulos/fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte; verificados ainda óbices sumulares e ausência de demonstrada afronta aos dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC