AREsp 2241280 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO NALON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ROBERTO NALON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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