AREsp 1811797 - DECISAO

AREsp 1811797 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial busca reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FADAIAN CHAGAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Injúria Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Injúria Qualificada

Case Brief

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Parties

FADAIAN CHAGAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial busca reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.