AREsp 2857185 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados...

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Parties
Recorrente/agravante: ELENI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (284 Stf; 5, 7 E 83 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ELENI SANTOS DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e majoram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.