AREsp 2698612 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque foi manejado na modalidade inadequada diante do acórdão alinhado a entendimento de Corte Superior (devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 §2º do CPC) e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos...

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Parties
Agravante: NATASHA TATIANA TOTARO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema N. 916)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NATASHA TATIANA TOTARO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno (art. 1.030 §2º do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque foi manejado na modalidade inadequada diante do acórdão alinhado a entendimento de Corte Superior (devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 §2º do CPC) e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (e mantém óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.