AREsp 2847660 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis ao caso o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das deficiências e óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e...

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Parties
Agravante: EDUARDO FARIAS LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Bis in Idem Na Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Bis in Idem Na Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO FARIAS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre alegado bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis ao caso o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das deficiências e óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.