AREsp 2736319 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, com fundamento na incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF (fls. 458-462). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, visto que a pretensão recursal não encontra óbice nas Súmulas 284 e 280 do STF, argumentando, em suma, que "diferentemente da alegação realizada pelo Ilustre Julgador, através da análise realizado do Recurso Especial, verifica-se que o Município citou a violação ao art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000" (fl. 477) e "que o recurso especial é plenamente adequado, pois o artigo da lei municipal que concede o anuênio aos servidores, contraria lei federal (Lei de Responsabilidade Fiscal). Logo, o caso em testilha enquadra-se na hipótese do art. 105, III, a, da CRFB/88, não tendo que se falar em inviabilidade da via recursal para impugnar a lei municipal nº 155/2010." (fl. 478). Contraminuta apresentada (fl. 484-487). É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2010. AUSÊNCIA. ENQUADRAMENTO. DEVIDO. ART. 62 DA LEI Nº 155/2010. RECURSO DA AUTORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS POSITIVOS PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. REQUISITOS NEGATIVOS. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. As teses suscitadas na contestação foram analisadas de forma expressa, tendo o juízo a quo analisado a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal nº 155/2010, o pedido de enquadramento funcional previsto na lei municipal nº 155/2010 e o pedido de reconhecimento das progressões funcionais, não prosperando a alegação de nulidade com fulcro no art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A falta de dotação orçamentária prévia à lei concessiva de vantagem salarial ao servidor somente tem o condão de impedir a sua aplicação naquele exercício financeiro, não ocasionando inconstitucionalidade ou ilegalidade de referida lei. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal nº 155/2010 tendo em vista o disposto no art. 169 da CRFB/88. Além disso, os gastos com servidores, que estejam previstos em lei, geram presunção de dotação orçamentária, desde a data da vigência no ordenamento jurídico, conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 3. Em conformidade com o artigo 62, da Lei Municipal nº 155, de 27/09/2010, do Município de Esperantina/TO (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais da educação básica), o enquadramento dos profissionais da educação, no que tange à classe, deve se pautar pela data da posse. No caso em apreço, a parte autora comprovou que tomou posse, no cargo de professora do Município de Esperantina-TO, em 30/07/2003, fazendo jus ao enquadramento na "classe B" e ao pagamento retroativo, com efeitos desde a promulgação da mencionada lei, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação. 4. Sobre a progressão funcional horizontal, o art. 28 da lei municipal nº 155, de 2010, prevê que o servidor precisa cumprir três requisitos positivos, quais sejam, (i) dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; (ii) obter 70% na média das avaliações de desempenho; e (iii) comprovar, através de certificados, a carga horária mínima de 80 horas de participação em cursos de formação relacionados à sua área de formação, no período avaliado. No aso dos autos, a autora demonstra que, depois do ano de 2010 (no qual deveria ter ocorrido o reenquadramento), completou cinco interstícios de progressão funcional. Além disso, comprovou possuir mais de 400 (quatrocentas) horas de atualização profissional, na área da educação. Com relação à realização das avaliações de desempenho, a sua não disponibilização pela Administração Pública municipal não pode prejudicar o servidor público. 5. A autora faz jus às progressões funcionais vindicadas na inicial, pois comprovou o preenchimento dos requisitos positivos, por outro lado, não é ônus da parte autora comprovar a ocorrência dos requisitos negativos, pois se trata de prova diabólica, cabendo, pois, ao Município comprovar que o servidor sofreu punição disciplinar ou foi exonerado de cargo em comissão por motivo disciplinar. 6. Recurso do Município de Esperantina-TO desprovido e recurso da parte autora provido para (1) condenar o Município de Esperantina na obrigação de implementar as progressões funcionais da autora requeridas na exordial, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal e (2) condenar unicamente o Município de Esperantina no ônus sucumbencial, devendo-se observar, no momento de liquidação da sentença, o êxito da autora em grau recursal. Em recurso especial, alegou-se a inconstitucionalidade da Lei municipal 155/2010, por violação à Constituição Federal e à Lei Complementar 101/2000. Aduz o recorrente que no ato de elaboração da legislação local não havia prévia dotação orçamentária, tampouco constava autorização por Lei de Diretrizes Orçamentária do Município. Sustenta que deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito ex tunc. Inicialmente, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ademais, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local (Lei municipal 155/2010) considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial e 23 da Lei nº 8.906/1994 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor . A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 e pela Resolução nº 151/2019 estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado , que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 905/STJ. NÃO CABIMENTO. TESES REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 85, §§ 1º e 2º, DO CPC. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DO JUÍZO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ AO CASO CONCRETO, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. .. 6. Não bastasse, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.978.148/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.). 7. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.438.704/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho despendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA