AREsp 2853683 - DECISAO

AREsp 2853683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido no que tange ao conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Violação De Dispositivo Federal, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Violação De Dispositivo Federal Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 se a taxa de juros remuneratórios que supera a taxa média de mercado do Banco Central configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Em consequência majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido no que tange ao conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)