AREsp 2854812 - DECISAO

AREsp 2854812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além de a pretensão demandar reexame de matérias fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: ANA CRISTINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Abusividade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

ANA CRISTINA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além de a pretensão demandar reexame de matérias fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente não ficou comprovado dissídio jurisprudencial nem a abusividade cabal da taxa de juros no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se