AREsp 2821121 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao alegado cerceamento decorre de interpretação de norma local (Regimento Interno do TJGO), o que afasta exame em recurso especial (Súmula 280/STF) e, ademais, o adentramento nos fatos e provas demandaria reexame vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Sustentação Oral, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Sustentação Oral Regimento Interno

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do direito de defesa pela disponibilização tardia de link para sustentação oral (arts. 1, 7, 936 e 937, §4º do CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de norma de regimento interno ou legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao alegado cerceamento decorre de interpretação de norma local (Regimento Interno do TJGO), o que afasta exame em recurso especial (Súmula 280/STF) e, ademais, o adentramento nos fatos e provas demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às demais normas federais invocadas sobre a forma do negócio, o Tribunal a quo não apreciou tais dispositivos, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).