AREsp 2113373 - DECISAO

AREsp 2113373 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); ademais, as provas indicadas no acórdão demonstram ausência de prestação efetiva do cargo e evidenciam dolo específico e prejuízo ao...

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Parties
Agravante: ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dolo E Prejuízo Ao Erário, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +3 more

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Parties

ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se testemunhos e alegações afastam conclusão fática sobre ausência de prestação efetiva de serviço

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); ademais, as provas indicadas no acórdão demonstram ausência de prestação efetiva do cargo e evidenciam dolo específico e prejuízo ao erário, de modo que a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF não modificam o desfecho destes autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.