AREsp 2860071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (alegação genérica de omissão sem individualização dos vícios e sem demonstração de relevância), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre os dispositivos apontados, da...

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Parties
Agravante: LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

LOURDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (alegação genérica de omissão sem individualização dos vícios e sem demonstração de relevância), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre os dispositivos apontados, da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e da falta de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.