AREsp 2861676 - DECISAO
Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, de modo que o agravo não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: MARIVALDO DE JESUS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
MARIVALDO DE JESUS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, de modo que o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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