AREsp 2861676 - DECISAO

AREsp 2861676 - DECISAO

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, de modo que o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: MARIVALDO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIVALDO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.