REsp 2173017 - DECISAO

REsp 2173017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, sendo requisito legal a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e RI/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de questões fáticas e probatórias em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, sendo requisito legal a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.