AREsp 2860080 - DECISAO

AREsp 2860080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por inadequação dos dispositivos legais indicados como violados; ademais, a pretensão substituiria a valoração do acervo probatório e a interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO MACHADO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 284/stf, 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 284/stf, 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOAO PAULO MACHADO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por inadequação dos dispositivos legais indicados como violados; ademais, a pretensão substituiria a valoração do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.