AREsp 2859481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para configurar vício (incidência da Súmula 284/STF), as supostas violações legais apontadas não traziam comando normativo apto a sustentar a tese, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: LOURDES HELENA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Custo Efetivo Total (cet), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central +6 more

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Parties

LOURDES HELENA PELLENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para configuração de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada abusividade de juros remuneratórios em comparação com taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para configurar vício (incidência da Súmula 284/STF), as supostas violações legais apontadas não traziam comando normativo apto a sustentar a tese, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.