AREsp 2788718 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixou de rebater a incidência da Súmula 284/STF e buscou reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Municipio de Itu; Autoridade Decisória (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial): Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas E Óbices, Agravo
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Parties
Municipio de Itu
Agravante
Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Decisória (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixou de rebater a incidência da Súmula 284/STF e buscou reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Municipio de Itu, desafiando decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 09.08.2022). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA