AREsp 2645358 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, inclusive quanto às súmulas 83 e 7 do STJ, que exigem indicação de precedentes e exposição da tese jurídica, respectivamente.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Escritura Pública De Promessa De Compra E Venda C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Escritura Pública De Promessa De Compra E Venda C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal e ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que mantêm a decisão de não conhecimento
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, inclusive quanto às súmulas 83 e 7 do STJ, que exigem indicação de precedentes e exposição da tese jurídica, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.