AREsp 2721829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstraram como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

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Parties
Agravante: MSS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MSS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 exigência de demonstração para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstraram como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial