REsp 2201331 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal foram violados ou interpretados divergentemente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com...
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- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE HENDLER HENDLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
ALEXANDRE HENDLER HENDLER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal foram violados ou interpretados divergentemente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ALEXANDRE HENDLER HENDLER, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 230-233). No recurso especial, interposto com fun damento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que "se deve propor ação própria para buscar uma eventual condenação por uma suposta culpa ou dolo no exercício profissional, o que não ocorreu no caso em exame" (fl. 295). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 308-311). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece ser conhecido. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014; AgInt no AREsp n. 1.656.469/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.664.525/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 14/12/2020. Cumpre destacar, ainda, que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial" (AgInt no AREsp n. 1.738.090/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021). Nesse sentido: REsp n. 775.021/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 27/8/2009. No caso, a parte recorrente deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. I. EMENTA