AREsp 2827239 - DECISAO

AREsp 2827239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Município de Caraguatatuba; Réu: Lidiomar Dias Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Ambiental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Meio Ambiente Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Ambiental Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Caraguatatuba

Réu

Lidiomar Dias Costa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão dos embargos declaratórios
  2. 2 alegação de violação de dispositivos da Lei nº 6.938/81 pelo Município
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se