AREsp 2859623 - DECISAO

AREsp 2859623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ofensa a dispositivos constitucionais e óbice da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ofensa a dispositivos constitucionais e óbice da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.