AREsp 2761563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNA MOREIRA DA SILVA PALMEIRA e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, I, IV, V e VI e § 3º, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; b) quanto à violação dos arts. 5º, 278, parágrafo único, 503, caput e § 1º, II, 513, § 2º, e 921, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e 206, § 3º, V, do Código Civil, incidência da Súmula n. 283 do STF; c) quanto à nulidade da citação de LW Transportes Ltda. no processo originário, à nulidade por ausência de intimação da pessoa jurídica para dar cumprimento à sentença, à ilegitimidade passiva de LW Transportes Ltda. e à ocorrência de prescrição intercorrente, incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, I, IV, V e VI e § 3º, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; b) incidência da Súmula n. 283 do STF; c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 283 do STF, notadamente quanto à alegação de que a responsabilidade civil foi delineada em sentença transitada em julgado, não cabendo rediscussão. Ademais, a petição de agravo não apresenta impugnação específica sobre a adequação da fundamentação do acórdão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes : AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA