AREsp 2858617 - DECISAO

AREsp 2858617 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a fundamentação de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade (art. 833, X, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cahdam Volta Grande S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Excesso De Execução (art. 851 Cpc), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Tema 1.235 Do STJ
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Excesso De Execução (art. 851 Cpc) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Tema 1.235 Do STJ

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Parties

Cahdam Volta Grande S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 851 do CPC
  3. 3 impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC na hipótese de valores irrisórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a fundamentação de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade (art. 833, X, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se