AREsp 2787786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a autora tinha ciência da cláusula de revogação do contrato originário e encontrava-se em mora, justificando a resolução contratual — assentaram-se em análise do conjunto fático-probatório e...

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Parties
Agravante: RAFAELA MICHELE ARAUJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Cessão De Direitos, Resolução Contratual Por Inadimplência, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Cessão De Direitos Resolução Contratual Por Inadimplência Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAELA MICHELE ARAUJO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, §1º, e 422 do Código Civil (boa-fé e contratos)
  2. 2 ciência prévia da cláusula de revogação do contrato originário em caso de inadimplência
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação contratual para modificar conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a autora tinha ciência da cláusula de revogação do contrato originário e encontrava-se em mora, justificando a resolução contratual — assentaram-se em análise do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, cuja revisão é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, não houve violação de norma federal passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.