AREsp 2785467 - DECISAO

AREsp 2785467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a aplicação da Súmula 83/STJ à decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que os precedentes citados pelo Tribunal a quo são inaplicáveis nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDERSON GRECOLETI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Restituição De Bem Apreendido
Processo Penal Recursos Especial E Processuais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Restituição De Bem Apreendido

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GRECOLETI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a aplicação da Súmula 83/STJ à decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que os precedentes citados pelo Tribunal a quo são inaplicáveis nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que insurgissem contra a orientação da Corte, ficando assim obstado o conhecimento do agravo em conformidade com a jurisprudência e com o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.