AREsp 2846439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a apelante violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e houve ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC quanto à matéria suscitada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Intimem-se.