AREsp 2649479 - DECISAO

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As razões recursais apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria sobre revisão do benefício e pagamento das diferenças encontra-se acobertada pela coisa julgada; assim, aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, conhecendo-se do agravo para negar...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constituição prévia de reserva matemática futura para revisão de benefício
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a matéria
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das diferenças de contribuição

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria sobre revisão do benefício e pagamento das diferenças encontra-se acobertada pela coisa julgada; assim, aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a obrigação da PREVI de pagar as diferenças de contribuição conforme o título judicial, ficando a reserva matemática a cargo do Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.