AREsp 2647836 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Se os juros SELIC devem ser tributados pelo PIS/COFINS (incidência sobre valores de juros incidentes sobre créditos passíveis de restituição/compensação)
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 282/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a pacífica jurisprudência desta Corte; ademais, superados tais óbices, o recurso não obteria provimento em razão da orientação consolidada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ