AREsp 2762410 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF à inadmissibilidade do recurso
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e limitação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente as aplicações das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e a impugnação genérica é insuficiente; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos do CPC, o agravo foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...