AREsp 1298662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, mantendo‑se o entendimento de que não cabe correção monetária nas demonstrações financeiras sem previsão legal (incidência da Súmula 83/STJ) e...

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Parties
Agravante: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Correção Monetária Em Demonstrações Financeiras, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Correção Monetária Em Demonstrações Financeiras Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

Banco Daycoval S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC) por negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Incide a Súmula 83/STJ na hipótese de pedido de correção monetária nas demonstrações financeiras?
  3. 3 A agravante impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, mantendo‑se o entendimento de que não cabe correção monetária nas demonstrações financeiras sem previsão legal (incidência da Súmula 83/STJ) e aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.