AREsp 2739832 - DECISAO

AREsp 2739832 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Estado de Pernambuco não integrou a relação processual originária, razão pela qual não cabe o cumprimento de sentença para cobrança das custas (devendo o ente inscrever o débito em dívida ativa e propor execução fiscal), e porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA; Exequente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Custas Judiciais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Custas Judiciais Súmulas 283 E 284 Do STF Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA

Agravada

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de propositura de cumprimento de sentença por ente estatal não parte
  3. 3 natureza tributária das custas judiciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Estado de Pernambuco não integrou a relação processual originária, razão pela qual não cabe o cumprimento de sentença para cobrança das custas (devendo o ente inscrever o débito em dívida ativa e propor execução fiscal), e porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.