AREsp 2860377 - DECISAO

AREsp 2860377 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidência da Súmula 182/STJ e existência dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS MACENA BARBOSA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova E in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Controle De Admissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VINICIUS MACENA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices previstos nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 análise da regularidade formal do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidência da Súmula 182/STJ e existência dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se