AREsp 2740913 - DECISAO

AREsp 2740913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inadmissão fundada na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não...

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Parties
Agravante: EDVALDO EUCLIDES DO NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDVALDO EUCLIDES DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 óbice da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inadmissão fundada na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.